ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA
LEGISLATURA, EM 19-12-2012.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas e treze minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada
a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Kevin Krieger, Márcio
Bins Ely, Mario Manfro, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Durante a Sessão,
foram aprovadas as Atas da Centésima Décima Terceira, Centésima Décima Quarta,
Centésima Décima Quinta, Centésima Décima Sexta, Centésima Décima Sétima,
Centésima Décima Oitava, Centésima Décima Nona, Centésima Vigésima, Centésima
Vigésima Primeira, Centésima Vigésima Segunda, Centésima Vigésima Terceira,
Centésima Vigésima Quarta e Centésima Vigésima Quinta Sessões Ordinárias, da
Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima
Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Extraordinárias
e da Quadragésima Nona, Quinquagésima, Quinquagésima Primeira e Quinquagésima
Segunda Sessões Solenes. Após, foram apregoadas as Emendas nos 01,
de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e 02, de
autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei
do Executivo nº 058/12 (Processo nº 2644/12) e foram aprovados Requerimentos de autoria de Suas
Senhorias, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado o Ofício nº 1056/12,
do senhor Prefeito, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do
Executivo nº 058/12, e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João
Antonio Dib, solicitando que essa Mensagem Retificativa fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em prosseguimento, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Nelcir Tessaro, solicitando alteração
na ordem de priorização da matéria constante da Ordem do Dia. Ainda, o vereador
Engenheiro Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos
trabalhos da presente Sessão. Às dez horas e dezenove minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e vinte e três
minutos. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador João
Antonio Dib, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do Projeto
de Lei do Executivo nº 035/11 (Processo nº 3298/11) da Ordem do Dia, nos termos
do artigo 81 da Lei Orgânica. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Valter Nagelstein, deferido pelo senhor Presidente, solicitando que o
Projeto de Lei do Executivo nº 035/11 fosse incluído na Ordem do Dia, nos
termos do artigo 81 da Lei Orgânica. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a
vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Kevin Krieger e Engenheiro Comassetto. Às onze horas e quarenta e três minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 043/12 (Processo nº
2461/12), por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
vereador Mauro Zacher, tendo votado os vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio,
Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/12
(Processo nº 2626/12), por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal
solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado os vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, José Freitas,
Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta,
Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Valter Nagelstein. Em Votação, esteve o Projeto de
Resolução nº 011/12 (Processo nº 0716/12), o qual teve sua votação adiada por cinco
Sessões, a Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, aprovado
por dezesseis votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
vereadores Mauro Zacher, Bernardino Vendruscolo e Airto Ferronato, em votação
nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Maria Celeste, Mauro Pinheiro,
Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Airto Ferronato, Dr. Thiago
Duarte, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely e Valter
Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de
Resolução nos 042, 041 e 046/12 (Processos nos 2445, 2219
e 2642/12, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/12 (Processo nº 2123/12), por vinte e
oito votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago
Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio,
Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Durante a
apreciação do Projeto de Resolução nº 041/12 e do Projeto de Lei
do Legislativo nº 162/12, o vereador Mauro Zacher afastou-se da presidência dos
trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 098 e 153/12
(Processos nos 1344 e 2031/12, respectivamente). Em Discussão Geral
e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 058/12 (Processo nº
2644/12), após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Sebastião Melo
e Bernardino Vendruscolo e pelas vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon
e encaminhado à votação pelo vereador Carlos Todeschini. Foram aprovadas as
Emendas nos 01 e 02 e a Mensagem Retificativa apostas ao Projeto de
Lei do Executivo nº 058/12. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
058/12. Às
doze horas e cinquenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às doze horas e cinquenta e quatro minutos. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 041/12
(Processo nº 2231/12). Às doze horas e cinquenta e cinco minutos, o senhor
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Durante a Sessão, os vereadores Valter Nagelstein e João
Antonio Dib e a vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos.
Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, das senhoras Jussara
Cony e Any Ortiz, eleitas vereadoras em Porto Alegre para a próxima
Legislatura, e do senhor Gabriel de
Lellis Junior, Prefeito do Município de Pedras Altas – RS. Às doze horas
e cinquenta e sete minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à
hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Carlos Todeschini e
Airto Ferronato e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do
artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus
integrantes.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 058/12.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib,
solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 058/12 à apreciação das
Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Apregoo
Emenda nº 02, de autoria Idenir Cecchim, ao PLE nº 058/12.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim,
solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLE nº 058/12 à apreciação das
Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
Mensagem Retificativa ao PLE nº 058/12.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib,
solicitando dispensa do envio da Mensagem Retificativa ao PLE nº 058/12 à
apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. NELCIR TESSARO
(Requerimento): Vereador-Presidente,
obrigado pelo espaço. Nós temos um Projeto de grande importância para o
Executivo e também para o Programa Minha Casa, Minha Vida, que votamos em 1ª
Sessão. Trata-se de uma Emenda à Lei Orgânica, e há necessidade de duas
votações. Já votamos, no início da semana passada, em 1ª Sessão, e a 2ª Sessão
dar-se-ia na sexta-feira. Eu gostaria de fazer um acordo com os Líderes, e
também com o Ver. Sebastião Melo, nosso Vice-Prefeito, para acordar e incluir
na votação de hoje, pela importância, por tratar-se de um item que resultou na
falta da Emenda, que aconteceu lá no ano de 2011, a ser corrigido e adequado
hoje. Então, Ver. Sebastião Melo, nós pedimos para incluir a votação, na 2ª
Sessão, porque falta uma Sessão de votação, desse Projeto de importância do
Executivo, que a Secretaria da Fazenda solicitou, que é a Emenda da Lei
Orgânica que trata do IPTU, que ficou para esses moradores.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): Ver. Nelcir
Tessaro, para que possamos antecipar esse Projeto, que é uma Emenda à Lei
Orgânica, é necessário que as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores aprovem. O
prazo regimental seria na sexta-feira, correto? Eu lerei o que diz o PELO nº
001/12. (Procede à leitura.)
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir
Tessaro, solicitando a inclusão do PELO nº 001/12 na lista de projetos
priorizados para o dia de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO
(Requerimento): Sr.
Presidente, conversando como o Líder do Governo e outros Líderes, solicitamos
uma reunião de Líderes a fim de que possamos dirimir algumas dúvidas que temos
em relação ao espelho de votação.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h19min.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às
11h23min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a retirada do
PLE nº 035/11 da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero comunicar a
esta boa gente da Restinga, que veio aqui e que aguarda isso há três anos, que
eu estive lá na creche e sei das condições das crianças. Esse Processo andou na
Secretaria da Fazenda, na Procuradoria-Geral do Município, na Secretaria da
Educação, mas infelizmente, por uma pressão dos Vereadores do PT, especialmente
do Ver. Engenheiro Comassetto...O Ver. João Dib ficou muito incomodado com a
presença dos senhores e das senhoras aqui...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): ... esta é a Casa do Povo, e eu não
entendo isso – e solicitou a retirada da priorização de um projeto que é do
Governo e que tramitou em todas as Comissões. Então, eu estou requerendo o
retorno do art. 81 ao PLE nº 035/11, mas o processo só volta daqui a 48 horas;
portanto, muitos de vocês, que inclusive tiveram que faltar ao trabalho hoje
para vir aqui, vão ficar frustrados porque este projeto não vai ser votado
hoje. Muito obrigado, Presidente.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu
quero dizer da infelicidade do Ver. Valter Nagelstein de fazer o que ele fez no
microfone de apartes agora. Eu fiz um Parecer muito bem-feito, aprovando o
Projeto do Executivo. Ele foi colocado em dúvida; se há dúvidas, eu, dentro da
lei, dentro da Lei Orgânica e do Regimento Interno, retirei o art. 81, pedido
por mim, porque eu acreditava no que estava acontecendo. Agora, eu coloco
dúvidas, porque não havia razão de denunciar ninguém. Foi retirado o art. 81.
Ele pode pedir o art. 81 na forma do Regimento Interno, será votado numa
próxima Sessão e eu não admito o que aconteceu aqui, agora!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Quero pedir às galerias que garantam a
palavra ao Ver. João Antonio Dib. Vereador, por favor, está garantida a palavra
ao senhor.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu só quero dizer que respeitei sempre a
população, o povo porto-alegrense, porque também fui respeitando por ele. Eles
merecem o meu respeito e a minha preocupação com a creche. Já, inclusive, falei
com o Governo para que a situação da creche seja resolvida, independente de
qualquer coisa, mas eu não admito o que aconteceu no microfone: acusação dos
Pares, não tem sentido. Podemos ter a emoção que quisermos, mas acho que temos
que ser sérios, responsáveis e coerentes. Eu sempre respeitei a população,
nunca deixei de respeitar. Não é hoje, por estar aqui esta plêiade de pessoas,
com toda a tranquilidade ali, que eu vou deixar de ser o João Dib que fui ao
longo de 41 anos nesta Casa. Saúde e PAZ!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Perfeito. Está feito o registro, Ver.
João Antonio Dib.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Em primeiro lugar, quero dizer que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores reconhece e é parceira para resolver o
problema da creche, mas que não dá acordo para que a creche seja utilizada para
legitimar um negócio que não é republicano. O Ver. João Antonio Dib retirou a
urgência, e, portanto, há um problema regimental. O nosso compromisso junto ao
novo Governo – e é o compromisso do companheiro Comassetto também e desta Casa
– é encaminhar, com recurso da SMED, a demanda da creche, porque isso é o
correto. E um dia as mães e os pais que aqui estão compreenderão o interesse
público que o João Dib e a maioria dos Líderes preservou aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Sofia, eu só quero dizer... Por
favor, quero pedir silêncio às galerias. Ver. Valter Nagelstein, Ver. João
Antonio Dib, nós, agora, recentemente, aprovamos em Plenário uma alteração da
Lei Orgânica, proposta pelo Ver. Nelcir Tessaro. Eu queria a atenção dos
Vereadores, só para colocar isto: por Requerimento, Ver. Valter Nagelstein, nós
poderíamos, por consenso, aprovar. É uma decisão de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, esta Câmara de Vereadores tem vivido momentos extraordinários. O
Ver. Comassetto, como havíamos combinado, intervem aqui, em nome do Partido dos
Trabalhadores. Nós sabemos como é difícil para um Parlamentar tomar uma decisão
quando uma comunidade vem com uma expectativa que, na verdade, não está no
centro do Projeto aqui proposto. Nós queremos aqui, enquanto Partido dos
Trabalhadores, deixar bem claro, Ver. Valter Nagelstein, que não têm questões
pessoais nesta Casa.
Sr.
Presidente, nós aqui atuamos com a responsabilidade – todos nós – que os
mandatos nos dão. Nós temos dificuldade de encaminhar um Projeto, se não
achamos que não estão cumpridos os preceitos constitucionais, com relação à
legalidade, à impessoalidade, à transparência, todos os preceitos que regem as
nossas decisões, ações e representação republicana.
Nesse
sentido, Ver. Dib, nós queremos homenageá-lo pela coragem, pela postura reta e
por encaminhar, neste momento, esse problema. Em segundo lugar, dizer, de novo,
à entidade aqui presente: vocês têm uma demanda legítima. As creches
comunitárias, que são em torno de 200, recebem mil reais por aluno, a menos, do
que o Fundeb manda para a SMED! As creches comunitárias recebem mil reais por
aluno, a menos do valor de custo por aluno das creches. As matrículas das
crianças contam para retorno dos recursos do Fundeb. Portanto, não tem, não é
impossível para a SMED realizar o refeitório. Eu tenho certeza de que o novo
Vice-Prefeito, que ouviu com toda a atenção a demanda, será um interlocutor
privilegiado para encaminharmos o tema da creche. Nós poderemos analisar,
Vereadores Todeschini, Mauro e Celeste, da nossa Bancada, com a isenção
necessária um Projeto como este. Todos nós conhecemos a organização dos postos de
gasolina da Sulpetro, nós sabemos que a área do Distrito Industrial da
Restinga, Ver. Engenheiro Comassetto, vai valorizar muito, está lá o IFET-Restinga, está lá o Hospital, uma luta
daquela comunidade, ou seja, aquela área será muito melhor no futuro, pela luta
de todos os atores aqui, e a gente fica muito entristecida quando os Vereadores
ficam uns contra os outros quando atuam no Plenário, por sabermos que todos
cuidam da Região Sul, dos interesses públicos. Acho que a solução traz um pouco
de calma para o nosso Plenário, para que a gente, mesmo em época de final do
ano, possa encaminhar com tranquilidade tantos temas complexos que temos para
enfrentar.
Quero aqui, então, dizer que nós fizemos um
debate profundo nesta semana, apesar de não termos acordo com o perfil que o
Governo aprofunda; um perfil de fragmentação das políticas públicas através das
microssecretarias, um perfil de aligeiramento da aprovação de projetos, com a
assinatura política de gestores, aprofundada pela criação de uma centena de
novos cargos de CCs; um perfil que criou várias estruturas concorrentes, como a
Smurb, a novo Secretaria Urbanística, com o Planejamento, com a SMOV, com o
Escritório de Projetos, com o Instituto que virá. Não conseguimos enxergar que
a Cidade vá se relacionar melhor com a Prefeitura, com mais clareza, com mais
objetividade. Mas nós fizemos um bom debate, um debate com diálogo. Paramos
quando tínhamos que parar, e é assim que tem que ser; foram explicitadas as
divergências, e não um maniqueísmo que não nos ajuda a evoluir. A Cidade
precisa saber das decisões que aqui tomamos, e acho que conseguimos fazer isso
no último período. E de hoje para amanhã, honrando a Diplomação que teremos
hoje à tarde, vamos trabalhar com essa serenidade, respeitando as diferenças e
manifestando e aprofundando a democracia.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Bom-dia,
quero cumprimentar o Ver. Mauro Zacher. Ver. João Antonio Dib, faço questão de
usar poucos segundos aqui para lhe dizer o seguinte: vou levar os seus
ensinamentos para o resto da minha vida. Ontem, tivemos uma homenagem, e tu
falaste que recebeu muitas na tua vida, mas que a de ontem foi uma das que mais
te emocionou. Quero te dizer como é bom ser teu colega, como é bom aprender
contigo, como é bom ver uma galeria cheia e de enfrentá-la com coragem. Conta
com meu carinho e com meu apoio, e podes ter certeza de que vamos levar esse
Progressista para o resto da vida, com sua coragem e com sua determinação pelo
zelo público.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Mauro Zacher; colegas Vereadores
e Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem; lideranças da Restinga que
ainda estão aqui – e cumprimentando o Paulo cumprimento todos. Como é
importante poder debater e dialogar. É fácil usar a tribuna para dizer o que se
quer, agora o que se diz aqui tem de ser sustentado, em todos os espaços
públicos e na espinha dorsal de nossas vidas. Falo isso em razão da postura que
teve o Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, diante de uma plateia da
comunidade do núcleo Esperança, onde eu e outros colegas Vereadores e
Vereadoras temos muitas relações, em que ele enfrentou um debate com
transparência e dignidade, e isso não é pouca coisa não! Quando o Ver. Valter
foi para o microfone querendo colocar a responsabilidade no Líder do PT, ou
seja, neste Vereador, pelo fato de não estar entrando na Ordem do Dia a votação
do PLE nº 035/11, que, no
nosso entendimento, trata duma permuta de um terreno que vale muito pouco por
um terreno que vale muito dinheiro, e se usa uma comunidade carente para dar R$
60 mil como compensação – e, aqui, nos chegam sugestões para que possamos
analisá-lo com profundidade, pedir o adiamento por um dia, por dois dias, e
isso não é nenhum problema...
Portanto,
quero dizer – e falo em nome da Bancada de oposição, e peço a permissão ao PSOL
e ao PSB –, neste último dia de Sessão, Ver. Dib, que nós temos inúmeras
divergências políticas e conceituais, mas não temos nenhuma divergência e
nenhuma dúvida, sobre a sua espinha dorsal. Vossa Excelência representa o
Governo, mas tomou a atitude corajosa de retirar o art. 81, que significa
urgência para votar o Projeto, diante de todas as informações que chegaram a V.
Exa.; e não foi informação só nossa, foram informações do PMDB, do PDT, do PTB,
do PPL, do PSD, do PSDB, cada um com a sua leitura.
Mas
concluo esta fala dizendo que, como o terreno é uma área pública – é uma área
do Parque Industrial – destinada para um posto de gasolina – e nenhum Vereador
tem o direito de querer carimbar que seja o posto tal que se instale lá –,
sugeri, então, ao Ver. Sebastião Melo que faça um edital público para que todos
os interessados possam participar, colocando lá qual é o valor da contrapartida
social – inclusive, que esse valor seja muito maior do que os R$ 60 mil que ali
estão colocados –, pois, com certeza, o Erário ganhará, e o processo
republicano estará garantido.
Sugiro
também que o Ver. Sebastião Melo, como futuro Vice-Prefeito, chame de imediato,
essa comunidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, e resolva
esse problema dos R$ 60 mil, pois esses recursos são necessários para a reforma
de uma sala onde serão instaladas a creche e o refeitório, espaços que eu
conheço como a palma da minha mão.
Como
as Lideranças estavam envenenadas, não quiseram sentar para negociar, mas o Ver.
Sebastião me acena positivamente! Portanto, digo que essa proposta não é minha
essa proposta não é minha, é do Governo que assumirá, através do nosso colega,
futuro Vice-Prefeito, Sebastião Melo. E nós estaremos lá para construir isso.
Um grande abraço, muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às
11h43min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas
Públicas do correio eletrônico: Atas da 113ª à 125ª Sessões Ordinárias, da 22ª
à 29ª Sessões Extraordinárias e da 49ª à 52ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.
Conforme
acordo feito com as Lideranças, fizemos algumas alterações na ordem da
priorização e passamos inicialmente ao PR nº 043/12.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2461/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/12, de autoria da Mesa Diretora, que extingue e cria cargos em comissão no
Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de
Porto Alegre, constante no art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 –
que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores,
revoga o art. 3º da Resolução nº 1.366, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras
providências.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB.
Relator-Geral Ver. Luciano Marcantônio: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 043/12. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Zacher,
o PR nº 043/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2626/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/12, de autoria da Mesa Diretora, que altera
o art. 20 e o art. 20-A, caput, als. a e b do inc. I, als.
a e b do inc. II e § 2º, e revoga as als. c e d do
inc. II do art. 20-A da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece
o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, extinguindo cargos
em comissão e funções gratificadas, criando cargos em comissão e funções
gratificadas e dando outras providências.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luciano Marcantônio: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 197/12. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada por este
Presidente, o PLL nº 197/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0716/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/12, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 134, o caput
e os §§ 1º a 4º do art. 134-A, a denominação das Seções VI e VII do Capítulo
VII do Título III, o art. 135, o caput e os §§ 1º a 3º do art. 136, o caput
e os §§ 1º e 2º do art. 137, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 138, as
als. b e c do inc. III do art. 148, o § 1º do art. 180, o caput
do art. 182, o art. 183, os §§ 3º e 4º do art. 188 e o caput do art.
203, inclui Seção V-A no Capítulo VII do Título III, §§ 4º a 9º no art. 136,
art. 136-A e §§ 1º e 2º no art. 182, revoga os incs. I e II do caput e
os §§ 5º e 6º do art. 134-A, o art. 134-B, o art. 139, o art. 139-A, os §§ 3º e
4º do art. 180, o art. 181, o art. 181-A, os incs. II e IV do caput e o
§ 2º do art. 188, o art. 189, o art. 190 e os incs. I a III do caput e o
parágrafo único do art. 203, todos na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de
1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, e revoga a Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, dispondo
sobre votação de projetos nas quintas-feiras, prestação de contas do prefeito,
dos secretários e dos diretores de autarquias, fundações e empresas controladas
pelo Município de Porto Alegre perante a Câmara Municipal, racionalização das
homenagens e Tribuna Popular. Com Emendas nos 01 a 07. Com
Subemenda nº 01 à Emenda nº 07.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Sebastião Melo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Parecer
Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB e
CECE. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB
e CECE. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação das Emenda nos
01 a 05;
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB
e CECE. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição da Emenda nº
06, e pela aprovação da Emenda nº 07, com Subemenda nº 01.
Observações:
- votação nos
termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §
1º, II, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 19-12-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o PR nº 011/12.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO
(Requerimento): Sr.
Presidente, pela importância do Projeto, por todo o trabalho magnífico que a
Mesa fez e pela sua complexidade, e sendo hoje o último dia de votação, de
nossa parte, este Projeto merece um debate com profundidade, por isso nós
estamos requerendo o adiamento da votação, por cinco Sessões, do PR nº 011/12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): V. Exa. requer adiamento da votação, por
cinco Sessões?
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sim.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Peço ao Ver. Airto Ferronato que assuma
a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa encaminhar a votação
do Requerimento.
(O
Ver. Airto Ferronato assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em votação o Requerimento, de autoria do
Engenheiro Comassetto, que solicita o adiamento da votação do PR nº 011/12, por
cinco Sessões. (Pausa.) O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto.
O SR. MAURO ZACHER: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver.
Airto Ferronato, que preside os trabalhos; eu e a Mesa Diretora apresentamos,
logo no início do nosso mandato, esta alteração regimental. Esta questão não é
incomum nas Mesas Diretoras em cima de uma alteração, juntamente com um
compromisso público em poder dinamizar aquilo que há de mais sagrado no Parlamento,
que são as nossas Sessões plenárias. Aqui centra o debate político. Embora se
tenha uma atividade extra das Comissões, das audiências públicas, fazendo que
circulem cinco mil pessoas, semanalmente, na Casa, nós propusemos essa
alteração regimental, fizemos uma alteração na Lei Orgânica, para que possamos
ter Sessões mais dinâmicas. É uma proposta. Deixamos que isso fosse discutido
nas Comissões, para que pudesse haver, durante todo o ano, essa alteração.
Gostaríamos muito de deixar como legado essas alterações, que se baseiam
inicialmente por uma diminuição das homenagens desta Casa. Nós fizemos um
levantamento e vimos que há mil Sessões Solenes durante uma legislatura, e 250
Sessões Solenes durante um ano. Ora, isso causa congestionamento, muitas vezes,
mas há também um custo para a Casa, que tem que abrir durante a noite, e,
muitas vezes, não é reconhecida por aquele que justamente está sendo
homenageado. A alteração foi discutida profundamente. Agora, nesta alteração
regimental, há uma proposição extremamente significativa para o Parlamento
Municipal, que é atribuir a ele a sua maior função de fiscalização do
Executivo. Nós propomos a criação de uma Sessão de prestação de contas,
alteramos a Lei Orgânica do Município, fazendo que não só o Prefeito tenha
obrigatoriedade de vir, anualmente, aqui prestar contas, mas todos os
Secretários Municipais, numa Sessão Especial em que a oposição e a situação
terão o mesmo tempo, que não usarão esta tribuna, mas, sim, usarão as suas
mesas, irão se preparar para uma Sessão de prestação de contas. Nós votamos
aqui anualmente a LDO, votamos anualmente o Orçamento do Município e não
fizemos aquele papel que talvez deveríamos fazer.
As Comissões – poderia afirmar aqui – até
banalizam a vinda dos Secretários chamando-os semanalmente para vir aqui. Nós
queremos que venha, pelo menos uma vez ao ano, o Secretário aqui para dizer:
“Nós votamos este Orçamento”. Quer dizer, é uma proposta da Mesa. É esse o
apelo que faço aos nossos colegas Vereadores, e aqui foi proposto pelo Ver. Engenheiro Comassetto, que não
deve ser apreciado; paciência, é democrático. O Plenário é soberano para
decidir se não é o momento de ser votado.
Mas
eu quero fazer um apelo. Eu não tenho dúvida de que, conversando
individualmente com cada uma das senhoras e dos senhores Vereadores, esta é uma
proposta muito boa para a Casa. Bom, haverá a renovação dos Vereadores; se os
novos Vereadores que virão acharem por bem, a nova Mesa Diretora poderá fazer
essas alterações. Nós queremos contribuir com a nossa passagem pela Câmara,
também com essas alterações. Por isso, respeitosamente, apelamos a todos os
colegas Vereadores, porque tivemos aqui ao longo do ano uma Mesa Diretora
extremamente democrática, que permitiu o debate, que permitiu a construção de
consensos, as minorias foram respeitadas.
Essa
alteração, ela é muito peculiar a nós, que integramos a Mesa – o Ver. Airto
Ferronato, que preside a Mesa neste momento, a Ver.ª Fernanda Melchionna, o
Ver. Haroldo de Souza, o Ver. Nedel, que também apresentou as suas Emendas,
enfim, o Ver. Carlos Todeschini – trouxemos sugestões, justamente para
contribuir com a dinamização, incluindo a Ordem do Dia novamente nas
quintas-feiras, permitindo que nós tenhamos melhorias no andamento dos
trabalhos.
É
a nossa proposta. Por isso é que temos que fazer um apelo aos colegas
Vereadores para que não adiem esta votação, que permitam a votação e permitam
essas alterações regimentais que estamos propondo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver.
Engenheiro Comassetto, que solicita o adiamento, por cinco Sessões, da votação
do PR nº 011/12.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato;
nós estamos, neste momento, encaminhando no sentido de apoiar o Requerimento da
Ver.ª Sofia Cavedon. Nós também, Presidente, entendemos que a sua intenção é
extremamente importante, de um modo geral. Agora, nós queremos aprimorar. Não
queremos tirar o mérito da sua proposição. V. Exa. sabe o quanto é importante
esta Casa ser o instrumento, representando a população, fazendo homenagens, até
porque exatamente neste espelho, V. Exa. é autor de duas proposições. V. Exa,
inclusive, além de um Diploma de Honra ao Mérito, que está para ser votado em
seguida, apresenta mais um Título à nossa colega Neuza Canabarro, por sinal
muito merecido pelos trabalhos prestados ao longo de sua vida à causa pública.
Então,
ao mesmo tempo em que reconhecemos a sua pretensão, queremos defender aquilo
que V. Exa. também defende: resgatar ou garantir o direito de esta Casa de
fazer homenagens. Fazer sim, por que não? É claro que precisamos organizar
melhor, isso sim. É por isso que nós não estamos, neste momento, discordando do
seu Projeto: nós queremos um pouquinho mais de tempo para aprimorá-lo, se V.
Exa. concordar com essa modesta opinião. Reconhecemos o mérito, mas há
necessidade de aprimoramento, esta é a grande verdade. Nós não podemos trazer a
ideia ao povo, para quem está nos ouvindo, de que há alguns que são contrários a
homenagens e outros favoráveis, tanto é que o Projeto trata não só de
homenagens, evidentemente; V. Exa. é autor de duas homenagens que nós votaremos
daqui a pouco. O Projeto não trata só disso; o Projeto trata no seu bojo, como
eu estava dizendo em outro momento, de uma reengenharia no encaminhamento das
proposições dos Vereadores. Foi salutar quando votamos retirando a
possibilidade dos Projetos autorizativos – altamente salutar. Por uma
necessidade dos Parlamentares e um direito deste Parlamento, quer queiram ou
não, foi encontrado um outro caminho, que é o sistema de instituir, o que não
deixa de ser uma forma também autorizativa, permanecendo o engessamento na
Casa. Uma Emenda de nossa autoria, nesse sentido, contemplada pelo Relator,
busca trazer uma indicação melhorada, ou qualificada, em que o Parlamentar
poderá vir aqui a esta tribuna fazer a defesa da indicação, encaminhando
indicação qualificada, em que será apresentado o sentimento, não só do
proponente, mas dos demais Pares que votarem no dia da aprovação ou não. Então,
por isso, Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa, em nenhum momento
estamos aqui tentando desqualificar a sua proposição; nós queremos, salvo
melhor juízo, uma melhora, discutir. O ideal seria votar no ano que vem, porque
esta Casa terá 50% de novos Vereadores. Se olharmos por esse lado, seria até
injusto fazermos uma mudança no Regimento no momento em que esta Casa recebe,
daqui a alguns dias, uma renovação de 50%. Assim, entenda os nossos objetivos.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto,
que solicita o adiamento da votação, por cinco Sessões, do PR nº 011/12.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores
telespectadores e ouvintes, nós estamos encaminhando a votação do Requerimento
firmado pelo Ver. Engenheiro Comassetto que solicita o adiamento da votação,
por cinco Sessões, do PR nº 011/12. Quero registrar, como membro da Mesa, que
nós encaminhamos este Projeto, discutimos e compreendemos a importância dele no
processo legislativo da Capital dos gaúchos; compreendemos que o Projeto traz
boas alterações.
Na verdade, já foi explicado o que ele diz,
apenas estamos aqui para ratificar a posição da Mesa de que somos favoráveis ao
Projeto. É uma proposta que a Mesa apresentou, por intermédio do seu
Presidente, lá no primeiro dia, quando tomou posse. Portanto, eu estou aqui
para pedir que se vote contrariamente à proposta do Ver. Engenheiro Comassetto,
porque o Projeto tem, sim, uma discussão interna bastante profícua, e as
alterações que se fazem são pequenas mas significativas; inclusive trazem
benefícios financeiros para a Câmara Municipal de Porto Alegre, porque reduz
recursos e custos que a Câmara gasta numa série de eventos que aqui se fazem.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): Em votação
nominal, solicitada por esta presidência, o Requerimento, de autoria do Ver.
Engenheiro Comassetto, que solicita o adiamento da votação, por cinco Sessões,
do PR nº 011/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 06 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2445/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/12, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Diploma Honra ao Mérito à
Rádio Gaúcha S.A.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver.
Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-12-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): Em discussão o
PR nº 042/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2219/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/12, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao
senhor Ito Hugo Fischer.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 19-12-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 041/12. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2642/12 – PROJETO RESOLUÇÃO Nº
046/12, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Carlos Alberto
Necchi Barcellos.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relator-Geral Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 19-12-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 046/12. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(O
Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2123/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 162/12, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o título de Cidadã de Porto
Alegre à senhora Neuza Celina Canabarro Elizeire.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 19-12-12.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLL nº 162/12. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 162/12. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 28
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1344/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/12, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui as efemérides Dia Municipal do Cirurgião Vascular e Semana Municipal da
Saúde Vascular no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações
posteriores –, no dia 17 de agosto e na semana que incluir esse dia,
respectivamente.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator. Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-11-12.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Todeschini): Em
discussão o PLL nº 098/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO, com as abstenções
dos Vereadores Engenheiro Comassetto, Mauro Pinheiro, Maria Celeste, Sofia
Cavedon, Adeli Sell e Fernanda Melchionna.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu quero corrigir a nossa votação e pedir
perdão à minha Bancada. É que o Projeto que vinha na sequência era sobre o
conteúdo ministrado nas escolas municipais, e se mudou a ordem, o último votado
foi o PLL nº 098/12. Nós estamos, então, alterando os votos de “Abstenção” para
“Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Toda a Bancada do PT e a Ver.ª Fernanda
Melchionna alteram o voto de “Abstenção” para “Sim”. Então, o PLL nº 098/12
está APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2031/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/12, de autoria do
Ver. Paulinho Rubem Berta, que
inclui a efeméride Semana da Vila dos Pescadores no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, de 24 a 30 de junho.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 13-12-12.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLL nº 153/12. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. APROVADO por
unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Eu solicito ao Ver. Mauro Zacher que
reassuma a presidência dos trabalhadores porque eu quero discutir o Projeto
seguinte. (Pausa.) O Ver. Mauro Zacher indica o Ver. Airto Ferronato para
reassumir os trabalhos.
(O
Ver. Airto Ferronato reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2644/12 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 058/12, que
dispõe sobre a criação de empregos públicos em comissão no âmbito da Empresa
Pública de Transporte e Circulação (EPTC).
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 19-12-12.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão o PLE nº 058/12. (Pausa.) O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 058/12.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; o
presente Projeto trata da criação de 41 cargos na EPTC e a extinção de 29. A
EPTC, em 2004, tinha 40 cargos, o número foi elevado para 70, e, agora, estão
propondo a extinção de 29 cargos para alegar uma economia de recursos de R$ 1,6
milhão. Então, aquilo que estão dizendo que está sendo economizado, na verdade,
não está sendo economizado, porque foi criado para dizer que estão
economizando. Eu refiz todos os cálculos agora pela manhã. O que está
acontecendo é que Administração Centralizada e empresas são fases que não se
misturam, como água e óleo. O que está se promovendo com o que já foi votado
aqui é um aumento de gastos de R$ 15 milhões por ano em CCs, com a criação de
mais 139 cargos de confiança, fora as FGs, que é outra conta, só para deixar
claro para o telespectador. Por que criaram 30 cargos, passando-se de 40 para
70? Qual era a necessidade? Eu gostaria de que me explicassem aqui. Agora estão
dizendo que vão extinguir 29 desses 30 que foram criados, para justificar um
discurso de redução e de economia. Não existe isso! O que existe, de fato, é a
criação de mais 139 cargos na Administração Centralizada, com um custo de R$
14.933.000,00 por ano, ou seja, isso implicará em praticamente R$ 60 milhões
durante o Governo. E, depois – a gente viu –, o Governo não tem dinheiro para
reformar creche, para ampliar salas de aula. Então, esse discurso, essa
justificativa não vale. E não se podem misturar Administração Centralizada,
para efeitos de lei, Ver. Nedel, com as empresas e a sua contabilidade.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu fui o Relator desta matéria, efetivamente eles estão
reduzindo 41 cargos; só estão criando os cargos, não estão nomeando agora, e aí
vai à assembleia geral da empresa para autorizar a redução. Então, na verdade,
eles estão reduzindo isso. Na Mensagem Retificativa diz: “... até a próxima
assembleia”. Então, efetivamente, Vereador, eles estão reduzindo 41 cargos lá
na EPTC.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu não recebi o Processo, mas tenho a
informação de que a redução é de 29 cargos. Eu ouvi isso en passant. Mas o fato da discussão é outra: estão criando uma
despesa de R$ 15 milhões por ano a mais em cargos de confiança. Isso não é
pouca coisa.
Ontem,
no final da tarde, senhoras e senhores, e ainda não foi feita a redução, eu
fiquei 3 horas trancado no trânsito para fazer o trajeto entre a Rua Sebastião
Leão, uma travessa da Av. João Pessoa, e a Av. Niterói, uma perpendicular à Av.
Dr. Carlos Barbosa. Um caminhão estragou às 17h30, e eu só consegui chegar à
Av. Niterói, Ver. DJ, às 20h30min. O trânsito estava todo trancado e enosado.
Será que a EPTC não dispunha de um guincho para fazer a remoção desse caminhão
que inviabilizou quatro das cinco pistas da Carlos Barbosa? Não? Até às oito e
meia da noite, o congestionamento remanescia. Então, eu vejo que, de novo, se
está promovendo alterações, mas aquilo que foi produzido... Hoje são 70 cargos
de confiança, e eles ainda não foram extintos. Isso é uma megaestrutura – são
os agentes chamados “azuizinhos” –, e que não funciona. Você, que ficou no
congestionamento, por três horas, no dia de ontem, saiba dos motivos: há uma
empresa que não funciona, e agora se está propondo alterações para alegar uma
redução nos gastos da EPTC, especificamente, mas não na Centralizada. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLE nº 058/12.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Meu caro Presidente Ferronato, meus
colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, primeiramente tenho a informar
a esta Casa tenho a informar a esta Casa que a EPTC é de 1998, criada no
Governo Raul Pont – acertadamente. Portanto, eu discordo do Ver. Carlos
Todeschini.
O
Código de Trânsito de 1997 retirou das polícias militares a questão de cuidar
do trânsito, o que fez acertadamente, porque os senhores sabem, Presidente
Ferronato, que hoje tem um déficit de 2.500 policiais na cidade de Porto
Alegre, e o Governador Tarso está dizendo que vai colocar 500, até fevereiro, o
que é aplaudido.
A
razão pela qual foi criada foi esta, agora, se há excessos aqui ou acolá, eles
precisam ser corrigidos.
Eu
quero aplaudir, primeiro, a Lei que foi aprovada lá no Congresso, ontem, que
vai permitir que outras provas sejam incluídas para quem dirige embriagado,
inclusive aumentando a multa pesadamente para R$ 3.800,00. Porque, cá para nós,
Ver. Tessaro, a guerra do trânsito mata muito mais do que a guerra do Oriente
Médio. Infelizmente, a parte mais sensível do cidadão continua sendo o bolso.
Então, sou favorável às medidas restritivas quando elas apertam os maus
motoristas.
Agora,
vamos lá... Ao longo dos anos, foram criados, por resoluções, os chamados
Cargos de Confiança. Esta é uma matéria que deve receber o aplauso de todo
mundo, porque nós estamos diminuindo os CCs e estamos dizendo que, a partir de
agora, não se criam mais CCs com resoluções, Ver. Pujol! Isso dá segurança para
dizer o seguinte: se o Fortunati – ou quem suceder o Fortunati – quiser criar
um cargo na EPTC, ele tem de fazer um Projeto de Lei, tem de protocolar nesta
Casa, tem de ir para as Comissões, tem que ir para o Plenário, Kevin. Isso é um
avanço extraordinário! Extraordinário!
E
quero dizer, Ver.ª Sofia, que, se não está aqui, eu vou fazer, de imediato, uma
emenda, informando que há um prazo de até 60 dias para extinguir aqueles que
estavam a mais do que hoje está criado, como nós fizemos nas empresas Carris Porto-Alegrense
e na PROCEMPA.
Então,
eu só venho a esta tribuna para dizer o seguinte: Ver. Todeschini, V. Exa.
sempre foi um bom opositor, e na reta final qualificou a oposição. Eu respeito
isso, eu não tenho nenhuma dificuldade de enfrentar isso. Agora, V. Exa. não
pode negar que nós estamos reduzindo R$ 1,6 milhão de gastos por mês na EPTC, e
V. Exa. é contra! V. Exa. é contra! É isso que a população tem que saber! O dia
em que o discurso se juntar à prática, o mundo melhora! Tem gente que discursa
que nem quero-quero: discursa de um lado e bota o ovo do outro! Entendeu?
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É que eu estou discutindo aqui os fatos reais. Está sendo proposta
a extinção de cargos que foram criados em demasia; portanto, para mim, isso não
representa nenhum ganho. Não deveriam ter sido criados pelo Governo de V. Exa.
Obrigado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Continuo respeitando V. Exa., mas não
concordo com nenhuma vírgula, mas é o seu direito discordar.
Portanto,
quero dizer que o Governo tem profunda convicção em ter mandado este Projeto;
aliás, a EPTC não veio junto, porque no bojo do Projeto faltou a EPTC. Eu fui
ao Prefeito sinalizando que tínhamos esquecido da EPTC, e prontamente ele
mandou fazer o Projeto. Está correto, porque já fez o da Carris, fez o da
PROCEMPA, então, tem que fazer o da EPTC!
Então,
é o que vamos votar, e o povo vai aplaudir, porque está reduzindo R$ 1,6 milhão
os gastos do Erário.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para discutir o PLE nº 058/12.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, Ver. Todeschini e nosso futuro vice-Prefeito, Ver. Sebastião Melo;
eu já vou dizer ao nosso vice-Prefeito eleito que vou votar a favor.
Agora,
eu não vou deixar de graça, eu não vou perder a oportunidade de dizer que nós
precisamos muito da reforma política, e não é só aqui nesta Casa; é no Governo
do Estado, é no Governo Federal, porque é sempre a mesma coisa: ganha a
eleição e vem aquela enxurrada de projetos mudando, ampliando, extinguindo,
criando... Ou seja, mudança das regras depois do jogo jogado. Isto é a verdade:
depois do jogo jogado, vêm as mudanças. Isso é costume, não só aqui. E nós não
podemos deixar de fazer esse registro; as pessoas que estão nos assistindo tem
que ter muito claro isso. Está acontecendo ali na Assembleia! Isso é cultural.
Antes das eleições está tudo bem; ocorreram as eleições, vêm as propostas de
mudanças.
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador, apenas quero fazer uma correção na intervenção que fiz à fala do Ver.
Carlos Todeschini, dizendo o seguinte: na verdade, a EPTC tem 70 cargos hoje;
está criando, por esse projeto, 41, ou seja, irá reduzir 29 cargos. Somente
essa explicação que eu queria dar sobre o projeto. Obrigado, Vereador.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Nós, na verdade, nos últimos dias, não tratamos
só deste Projeto, foram vários e temos outros pela frente. Mas há necessidade
de fazer esse registro: terminam as eleições: “Bom, agora é comigo”. E é
complicado para a gente. Inclusive, a quantidade de projetos votados, sempre a
cada final de ano. É muito difícil.
Constato a presença do nosso Celso Pitol; aliás,
prezo muito o seu trabalho nesta Casa, tem sido muito oportuna a sua
participação aqui, fazendo o contato dos Vereadores com a EPTC, enfim, é
extremamente importante. Quero lhe agradecer profundamente, porque lá na
Medianeira o Papai Noel ameaça passar. Lembro aos senhores que não pedi muita
coisa para o Papai Noel: só tirar uma linha de lotação lá da minha rua e
colocá-la na Rua Cel. Neves. É um pedido muito simples. Parabéns,
queridos Vereadores.
(Não revisado pelo orador)
O
SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Registramos a presença da nossa Cidadã
de Porto Alegre e Vereadora eleita, Jussara Cony.
A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 058/12.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Nós
fizemos esse debate, durante toda a segunda-feira, a partir da reforma
administrativa que foi enviada pelo Governo Municipal, uma reforma
administrativa que impactou em R$ 8 milhões os cofres públicos municipais com a
criação de CCs, e, no caso de os cargos não serem extintos nas empresas públicas,
calcula-se um impacto de R$ 15 milhões. Mas digamos que o Governo cumpra a sua
palavra e realize as assembleias gerais nas empresas públicas para extinguir
cargos que não estão extintos pelos projetos de lei enviados ao Executivo
Municipal. Digamos que o Governo o faça: são R$ 8 milhões que não estão nas
áreas sociais, nos equipamentos e na melhoria dos serviços públicos municipais.
O Sr. Carlos
Todeschini:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda,
corroborando com a sua manifestação, não podemos separar, pois isso afetará a
possibilidade de aumentos salariais para o funcionalismo, e, em especial, a
possibilidade de contratação de médicos, porque, com a elevação de R$ 15
milhões de custos, de aumento de despesa (Problemas técnicos no som.) Com a
elevação de custos de R$ 15 milhões na Centralizada, nós vamos comprometer o
percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal e, portanto, novos aumentos,
contratações, suplementação ou suprimento de pessoal vão ficar profundamente comprometidos.
Portanto, não se podem considerar aqueles cargos que foram criados em demasia
pelo atual Governo, que agora propõe extinção como forma de discursar, dizendo
que estão abatendo na conta
desses R$ 15 milhões a mais que estão sendo gastos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Exatamente, Ver. Todeschini. Ainda
complemento que tem uma lógica... Além de tudo isso, nós temos um
comprometimento com a aprovação desses projetos, porque criaram 290 CCs e
extinguiram 213. Se houver as reuniões nas autarquias, nas empresas públicas,
mesmo o Governo querendo dizer que está diminuindo os CCs, na verdade está
aumentando, e aumentando o impacto financeiro sobre os cofres públicos
municipais. A despesa com a folha de pagamento chega a 49,22%. Nós temos os
municipários numa campanha salarial necessária, porque, afinal, o Governo
Fogaça tirou a bimestralidade, fazendo com que esses trabalhadores perdessem
direitos e perdessem recursos; nós temos os municipários lutando por um plano
de cargos e salários, e a Prefeitura não os atende. E nós teremos, com esse
comprometimento, um argumento péssimo, e é péssimo também para a valorização
dos serviços públicos, porque, quando o servidor público não é valorizado, quem
perde é a população de Porto Alegre na falta de médicos, na falta de
professores dentro das escolas, na falta de agentes de fiscalização, na falta
de creches, na falta de aumento dos investimentos. E Porto Alegre está se
endividando de maneira temerária, endividando-se com essa lógica dos CCs para
acomodar os partidos políticos da base aliada, acomodar os padrinhos e
apadrinhados políticos dos Partidos amigos e parte da coligação do Prefeito
Fortunati, assim como com a Copa, que já tem R$ 517 milhões previstos em
investimentos e vai poder contratar mais R$ 460 milhões no ano que vem, de
fato, endividando os cofres públicos municipais.
Nós
temos que pensar no futuro da Cidade, na capacidade de investimento e de
melhorias nos serviços públicos. Então, eu quero dizer que este Projeto é parte
da reforma administrativa, ele fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê
180 dias de prazo entre a eleição e esse tipo de reforma e pode ser
questionado, inclusive judicialmente.
Aproveito
também para registrar a presença da Ver.ª Any Ortiz, que está aqui na manhã de
hoje e que será diplomada hoje à tarde.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Temos presente no plenário a Ver.ª Any
Ortiz, e expresso nossa satisfação em tê-la conosco nesta manhã.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 058/12.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Tentarei ser breve, Ver. João Antonio
Dib, porque sei que o nosso tempo é curto, mas, como este é o último dos
projetos de reestruturação do Governo, faço algumas sínteses, porque obviamente
temos um debate com a sociedade: a disputa de versões do que é o perfil dessa
alteração.
Em
primeiro lugar, é verdade, reconhecemos que é uma medida saneadora que a
criação de CCs das empresas públicas passem por este Legislativo; no entanto,
senhores, passar por aqui não impediu que os Governos Fogaça/Fortunati criassem, nesses últimos oito anos,
mais 300 CCs, só na Centralizada. Vou repetir para todos nós e para a
população: vir para a Câmara, ser votado nesta Câmara não impediu que os dois
Governos que ora findam – eles foram uma continuidade – dobrassem, via lei, o
número de cargos comissionados na cidade de Porto Alegre. Então, é bom que
venha para cá, porque podemos publicizar, porque isso também ocorreu nas
empresas Carris, EPTC e PROCEMPA. Foi duplicado, mas aí, sim, de uma maneira
escondida, não pública, não publicizada, não discutida com a sociedade – pelo
menos com a pluralidade da sociedade –, porque sabemos que os conselhos dessas
empresas são formados pelo gestor, na sua maioria, com a hegemonia do gestor de
ocasião. Então, há um saneamento, há um movimento de trazer a público a criação
de CCs nas empresas públicas? Há. Mas deixo muito claro aqui que, durante oito
anos, combatemos a criação de CCs não pela pura e simples criação de CCs, mas
pela montagem de uma lógica de microssecretarias, várias: agora serão, no
total, oito microssecretarias, na maioria compostas com CCs, com recursos
baixíssimos, com uma fragmentação brutal das ações da Prefeitura de Porto
Alegre. O cidadão que se queixava que um veio ali e abriu um buraco, e o outro
cidadão, de que não vem nunca fechar, vai sentir a ampliação dessa
fragmentação. Essa é uma questão.
A
outra é que o Governo extingue cargos comissionados, 70 nas três empresas; o
mesmo Governo reduz 70 cargos na Carris, na EPTC e na PROCEMPA. Significa que
eram cargos desnecessários, significa que foram pagos salários para pessoas
que, em tese, trabalharam – nós sabemos que muitas estavam cedidas, que outras
não tanto –, mas que não tinha necessidade, que não se extinguiriam, num
canetaço, só 70 cargos. Portanto, o Governo assume aqui publicamente que criou
cabides de emprego em grande número, confessa e agora aparentemente corrige. E
aí a minha terceira observação, à guisa de síntese: essas três empresas que têm
reduzido seu grupo de CCs na verdade têm uma compensação no acolhimento dos
cargos políticos que hoje desembarcam ou que desembarcarão em 60 dias da
empresa, porque, na centralizada, está-se ampliando uma centena de cargos.
Então, há uma redução nas empresas, mas é uma ampliação de CCs. Dos atuais 500
CCs, Ver. Dib, nós iremos para 600 CCs – com o voto contrário da nossa Bancada,
com a denúncia, com a discussão de que não é bom para a Cidade, não é bom para
o interesse público, não é bom para eficácia da nossa Prefeitura.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encerrada a discussão. Em votação o PLE
nº 058/12. (Pausa) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar
a votação do PLE nº 058/12.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Airto Ferronato, Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, em especial, dirijo-me aqui ao Vice-Líder do Governo, Ver.
Sebastião Melo, porque não pode pairar dúvida para quem está assistindo e quem
está acompanhado este debate, pois aqui foi articulado um discurso para querer
minimizar o impacto do que foi aprovado por ampla maioria, porém sem o senso
crítico necessário para a questão da boa Administração pública, da boa gestão.
Concordo com o que a Ver.ª Sofia disse, que é salutar e saneadora a medida do
debate sobre a criação de cargos vir para a Câmara. No entanto, nós não podemos
misturar as estações, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal apropria as
contas individualmente: uma coisa é a Administração Centralizada, outra coisa
são as Autarquias e outra coisa são as empresas do Município. Aqui, no caso,
nós estamos tratando de três.
No
caso particular, em específico, na EPTC, em 2004, no Governo do PT, havia 40
Cargos em Comissão. Nem todos eram preenchidos por agentes externos, muitos
eram preenchidos por funcionários e profissionais de carreira, do Quadro. Um
deles é o do próprio atual Diretor-Presidente, Vanderlei Cappellari, que,
aliás, é muito competente, mas a grande maioria era ocupada por agentes
internos. O que fez o Governo Fogaça/Fortunati? Criou mais 30 cargos de confiança.
Agora a lei extingue todos os 70 e cria 41; portanto, havia 40 em 2004, Ver.
João Antonio Dib, e agora a lei está propondo criar 41 – um a mais. Em 2004,
havia 40. O Governo elevou para 70; agora, por lei, está propondo criar 41.
Portanto não vejo nenhum mérito, porque 30 cargos foram criados em demasia,
como diria, parafraseando o Ver. Sebastião Melo, para beneficiar a
companheirada, para os amigos. Essa conta não se conecta, não é um vaso
comunicante, como o discurso que o Governo quer fazer de que vai haver um
abatimento, porque são 139 cargos novos criados.
A
despesa para o Erário é de R$ 15 milhões ao ano, ou seja, serão R$ 60 milhões
gastos a mais nos quatro anos. Portanto, essa é a discussão, esses são os fatos
reais que certamente poderão impactar e inviabilizar novas contratações,
podendo também impactar na proibição de aumento salarial pela aproximação do
limite prudencial, que é de 51,3%. Ficaremos muito próximos, porque qualquer
solavanco na arrecadação vai inviabilizar, por exemplo, a contratação de
médicos, como há necessidade, ou aumento de salário de médicos, levando, Ver.
Ferronato, a que se continue a sofrer com uma crise na Saúde.
Mas
ainda falta dinheiro para as creches, para limpar as valas, falta dinheiro para
muitos serviços essenciais da Cidade. Portanto, o gasto, Ver. Ferronato, é um
acréscimo de R$ 15 milhões na conta do Erário, e o cidadão, o contribuinte, vai
para a conta. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): Em votação a
Emenda nº 01 ao PLE nº 058/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 058/12. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Mensagem Retificativa ao PLE nº 058/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenção dos Vereadores Carlos Todeschini, Sofia
Cavedon, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Engenheiro Comassetto.
Em
votação o PLE nº 058/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. APROVADO, com os
votos contrários dos Vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria
Celeste; com a abstenção dos Vereadores Engenheiro Comassetto e Sofia Cavedon.
Registro,
com satisfação, a presença do Prefeito do Município de Pedras Altas, Sr.
Gabriel Lenes, no plenário da Câmara. Seja bem-vindo.
Srs. Vereadores, conforme definição estabelecida na reunião
de Liderança com a Presidência, nós estipulamos o prazo de 13h para encerrarmos
a Sessão de hoje, em razão da diplomação de nossos Vereadores e Vereadoras,
Prefeito e Vice-Prefeito, às 16h. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h52min.)
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 12h54min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2231/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/12, que inclui parágrafo único no art. 9º e
revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.292, de 5 de junho de 2012,
que declara como área de uso especial os logradouros públicos considerados
Túneis Verdes.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Sebastião Melo: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 17-12-12.
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão o PLE nº 041/12. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 12h55min): Encerrada a Ordem do Dia.
Convoco os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras
para a Sessão preparatória a realizar-se amanhã, às 10h, para a posse do dia 1º
de janeiro. É necessário que todos tragam o Diploma original e a Declaração de
Bens.
(Encerra-se a Sessão às 12h57min.)
* * * * *